Ressarcimento por arma roubada. Carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Vínculo de emprego. Policial militar.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 16/06/2006 RECURSO DE REVISTA - RESSARCIMENTO POR ARMA ROUBADA - CARÊNCIA DA AÇÃO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de que não se conhece, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO - POLICIAL MILITAR. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 386. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. MULTA PREVISTA NO ARTIGO ...

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