Responsabilidade subsidiária. Convênio. Município e entidade privada sem fins lucrativos.

Condenação da União.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS CONDENAÇÃO DA UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST.   1. Versa a controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária da União, por convênio celebrado entre município e entidade privada sem fins lucrativos, real empregadora da Reclamante, a teor do contido na Súmula 331, IV, do TST.   2. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte Superior, entende que é aplicável a ...

Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária Convênio Município Entidade privada Fins lucrativos