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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Responsabilidade civil objetiva. Motoboy. Atividade de risco. Indenização por dano moral e estético.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo.

1 - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - MOTOBOY - ATIVIDADE DE RISCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. Como se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista só pode ser admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência e/ou por violação direta à Constituição da República, a teor do § 6º do art. 896 da CLT, hipóteses não verificadas, pois a Recorrente limitou-se a apontar violação ao art. 186 do CC/02 e divergência ...

Palavras-chave: Microempresa; Indenização; Motoboy; Acidente; Danos Morais