Rescisão indireta. Não recolhimento do FGTS. Pagamento irregular das férias. Redução salarial

Redução da carga horária. Contratação de professor pelo sistema hora-aula.

I. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. As alegações de contrariedade à Súmula nº 30 do TST e à Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 do TST e de violação do art. 851, § 2º, da CLT, constituem inovação, pois não foram feitas pelo reclamante nas contrarrazões ao recurso ordinário da demandada. Os arts. 512 e 515 do CPC não tratam do tema em discussão. No caso, o recorrente limitou-se a alegar que o recurso ordinário foi interposto em ...

Palavras-chave: rescisão indireta; FGTS; férias; salário; redução