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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Reintegração.

Estabilidade do artigo 19 do ato das disposições constitucionais transitórias.

RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - SERVIDORES CELETISTAS - REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE. Processo: RR - ...

Palavras-chave: fundação pública demissão imotivada anulação serviço público