Recurso de revista. Seade. Privilégio concedido à Fazenda Pública. Execução.

A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Seade tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 2063/1995-063-02-00 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMHSP/dp/ct/ems RECURSO DE REVISTA - SEADE PRIVILÉGIO CONCEDIDO À FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO. A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Seade tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório. Assim sendo, afronta o art. 100 da Constituição Federal de 1988 a decisão regional que entende ser direta a execução. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, ...

Palavras-chave: execução