Home
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 10 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 459 vezes
Recurso de revista interposto pela reclamante. Horas extras. Acordo de compensação tácito.
Ausência de negociação coletiva. Invalidade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-2888/1997-076-02-00.5 A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte superior, somente se admite a jornada em escala especial quando há expressa previsão em norma coletiva. 2. Reconhecida a invalidade da jornada na escala pactuada, é devido apenas o adicional de labor ...
