Recurso de revista. Honorários advocatícios. Necessidade de credenciamento expresso.

Necessidade de credenciamento expresso da diretoria do sindicato ao advogado que presta assustência em nome da entidade sindical.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-RR-528/2008-111-03-40.4 C/J PROC. Nº TST-AIRR-528/2008-111-03-41.7 A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/mmm-e/i RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO EXPRESSO DA DIRETORIA DO SINDICATO AO ADVOGADO QUE PRESTA ASSISTÊNCIA EM NOME DA ENTIDADE SINDICAL. A legislação específica que trata da matéria (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70) não exige qualquer instrumento formal para credenciamento dos advogados pertencentes ao ...

Palavras-chave: honorários