Recurso de revista. Empregado reabilitado. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante.

Decisão regional em consonância com o posicionamento de que o direito potestativo do empregador de denúncia vazia do contrato de trabalho não é absoluto, sendo certo que, enquanto garantia fundamental de caráter eminentemente institucional

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 164/2003-028-01-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 05/06/2009 A C Ó R D Ã O 3ª Turma RMW/nks/ew RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. NECESSIDADE DE IMEDIATA CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. GARANTIA SOCIAL E INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Decisão regional em consonância com o posicionamento de que o direito ...

Palavras-chave: dispensa