Recurso de revista. Desconstituição de multas aplicadas pela delegacia regional do trabalho, impostas em razão do reconhecimento da natureza salarial do vale-transporte concedido aos empregados em dinheiro.

Existência de expressa disposição legal acerca da natureza da indenizatória da parcela e de dua não-constituição como base de incidência do FGTS. Violação ao art. 2º da lei 7.418/85. Configuração.

Tribunal Superior do Trabalho - TST PROCESSO Nº TST-RR-2462/2005-066-02-00.5 A C Ó R D Ã O 6ª Turma MGD/ed/ef RECURSO DE REVISTA. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, IMPOSTAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO VALE-TRANSPORTE CONCEDIDO AOS EMPREGADOS EM DINHEIRO, SEM O RECOLHIMENTO PARA O FGTS E SEM A CONSIDERAÇÃO DA PARCELA PARA EFEITO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA ...

Palavras-chave: multas