Recurso de revista. Compensação anual de jornada firmada por acordo individual plúrimo. Banco de horas.

No caso da jornada semanal, a validade do acordo individual de compensação de jornada já se encontra pacificada, no âmbito desta Corte, mediante a edição da Súmula nº 85.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-1251/2001-032-03-00.9 A C Ó R D Ã O 6ª TURMA GMHSP/ua/lr/ev RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO ANUAL DE JORNADA FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL PLÚRIMO. BANCO DE HORAS - No caso da jornada semanal, a validade do acordo individual de compensação de jornada já se encontra pacificada, no âmbito desta Corte, mediante a edição da Súmula nº 85, cujos itens I e II apresentam a seguinte redação: I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada ...

Palavras-chave: banco de horas