Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 15 de Março de 2011 - 12:07 - Lida 509 vezes
Recurso ordinário. Recurso de revista. Deserção.
Guia de custas processuais. Ausência do número do processo, do nome do reclamante e da vara em que tramitou o feito.
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO, DO NOME DO RECLAMANTE E DA VARA EM QUE TRAMITOU O FEITO. Não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto o fato de a guia de custas não conter o número do processo, o nome das partes ou a Vara em que tramitou, além de qualquer outro dado que a identifique como sendo relativa ao respectivo processo. A lei exige apenas que o pagamento seja ...