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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 14 de Abril de 2011 - 10:31 - Lida 316 vezes
Recurso ordinário. Mandado de segurança.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração do mandado de segurança é contado da data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (artigo 23 da Lei nº 12.016/2009). Ultrapassado o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança, ocorre a decadência do direito de ação. Recurso ordinário a que se nega provimento. ...
