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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário em mandado de segurança. Procuração juntada aos autos em cópia sem autenticação.

O artigo 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, não se prestando, pois, a comprovar a regularidade da representação processual a juntada de cópia do instrumento de mandato sem a devida autenticação.

 Tribunal Superior do Trabalho - TST    ACÓRDÃO    (Ac. SDI-2)   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 383. MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE AO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA.    1. O artigo 830 da CLT obriga as partes à apresentação dos documentos ou no original ou em fotocópia autenticada, não se prestando, pois, a comprovar a regularidade da representação processual a juntada de cópia do instrumento de mandato sem a devida ...

Palavras-chave: procuração autenticação documento original