Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 29 de Abril de 2013 - 15:35 - Lida 560 vezes
Recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários periciais.
Antecipação. Ilegalidade.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito, a teor da Orientação Jurisprudencial 98 desta e. Subseção. Recurso ordinário provido. ...