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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários periciais.

Antecipação. Ilegalidade.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito, a teor da Orientação Jurisprudencial 98 desta e. Subseção. Recurso ordinário provido. ...

Palavras-chave: Pão de Açúcar Honorários Periciais Açougueiro Direitos Trabalhistas