Recurso ordinário em mandado de segurança.

Cópias do processo não autenticadas.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CÓPIAS DO PROCESSO NÃO AUTENTICADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DO TST - AJUIZAMENTO DO MANDAMUS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.925/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 830 DA CLT. O mandado de segurança exige, para sua impetração, a formação dos autos com prova documental pré-constituída, apresentada em original ou em cópia devidamente autenticada, nos termos do art. 830 da CLT. A nova redação do mencionado dispositivo legal não indica a ...

Palavras-chave: Arquivamento; Autenticação; Cópias; Extinção; Reintegração