Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança.

Honorários periciais provisionais. Antecipação. Ilegalidade.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISIONAIS - ANTECIPAÇÃO - ILEGALIDADE. Nos termos da jurisprudência consagrada por esta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial n° 98 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia ...

Palavras-chave: Odor; Insalubridade; Produtos Químicos; Perícia