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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário.

Ação anulatória. Prefixação de horas "in itinere" por norma coletiva.

RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREFIXAÇÃO DE HORAS "IN ITINERE" POR NORMA COLETIVA. RAZOABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA. Processo: RO ...

Palavras-chave: trabalhadores rurais horas in itinere local de difícil acesso