Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 15 de Julho de 2013 - 11:20 - Lida 496 vezes
Recurso ordinário.
Regularidade de representação processual.
RECURSO ORDINÁRIO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - ENTE PÚBLICO - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-1 do TST, "são válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições". 2. "In casu", o Regional não conheceu do recurso ordinário do Município Reclamado, por irregularidade de representação ...