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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso ordinário.

Regularidade de representação processual.

RECURSO ORDINÁRIO - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - ENTE PÚBLICO - DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 134 da SBDI-1 do TST, "são válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições". 2. "In casu", o Regional não conheceu do recurso ordinário do Município Reclamado, por irregularidade de representação ...

Palavras-chave: exigência mandato cópia autenticação documento