Recurso de embargos. Organismo internacional.

Imunidade de jurisdição. Reconhecimento do tratado internacional inserido no ordenamento ju-rídico.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-1260/2004-019-10-00.4 A C Ó R D Ã O SDI-1 ACV/sp RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamante em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual a-fasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Embargos não co-nhecidos. RECURSO DE ...

Palavras-chave: imunidade de jurisdição