Recurso de embargos interposto na vigência da lei 11.496/2007.

Agravo de instrumento. Intempestividade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-AG-AIRR-1185/1993-025-02-40.8 A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMMAC/r2/cfa/edr RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NAS RAZÕES DO RESPECTIVO RECURSO. REMISSÃO À LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE FERIADO LOCAL. Nos termos da Súmula n.º 385 desta Corte, caberia à parte comprovar, na interposição do seu Apelo, a existência de fato local ...

Palavras-chave: intempestividade