Recurso de revista. Trabalhador avulso. Vale-transporte.

Auxílio-alimentação. Não conhecimento.

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. TRABALHADOR AVULSO. VALE-TRANSPORTE. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes e reformou a sentença, para "deferir o vale transporte". II. Considerando que a igualdade de direitos a que se refere o inciso XXXIV do art. 7º da Constituição Federal não é absoluta, devendo ser observada apenas no que couber, o trabalhador avulso não faz jus ao benefício do vale-transporte, em razão da especificidade das atividades ...

Palavras-chave: Assiduidade; Trabalhador; Escalação; Vale-Transporte; Convenção Coletiva