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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 17 de Junho de 2011 - 11:54 - Lida 285 vezes
Recurso de revista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
Acidente do trabalho. Reclamante que perdeu a visão do olho direito. Fechamento da empresa prestadora de serviços durante o período estabilitário.
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. RECLAMANTE QUE PERDEU A VISÃO DO OLHO DIREITO. FECHAMENTO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ADC 16/STF. OMISSÃO DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROVIMENTO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário ...
