Recurso de revista. Terceirização ilícita.

Atividade precípua do tomador dos serviços. Ente público.

RECURSO DE REVISTA.  TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE  PRECÍPUA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS.  ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DO TOMADOR E DA EMPRESA  TERCEIRIZADA. NÃO CONHECIMENTO.  Segundo a jurisprudência desta Corte,  a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa  interposta, não gera vínculo de  emprego com órgão da administração  pública direta, indireta ou  fundacional, em face do óbice contido  no artigo 37, II e § 2º, da  Constituição Federal. Todavia, não ...

Palavras-chave: direito do trabalho equiparação salarial