Recurso de revista. Submissão a condições precárias de trabalho. Infração administrativa.

Lesão ao princípio da dignidade humana. Indenização por dano moral. Prova do sofrimento ou constrangimento.

RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO A CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - LESÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DO SOFRIMENTO OU CONSTRANGIMENTO - DESNECESSIDADE. O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, ...

Palavras-chave: Trabalhista; Danos Morais; Indenização; Precariedade; Ambiente de Trabalho