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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Reintegração.

Professor. Processo seletivo. Regulamento interno.

RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - PROFESSOR - PROCESSO SELETIVO - REGULAMENTO INTERNO - AUTOLIMITAÇÃO - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE. Havendo a decisão regional consignado duplo fundamento suficiente à sua manutenção, o fato de afastar-se um deles não autoriza, por si só, o conhecimento do recurso de natureza extraordinária, sendo indispensável a impugnação do fundamento remanescente. Aceita a autolimitação em regulamento quanto aos critérios para a dispensa de ...

Palavras-chave: Condenação; Fundação Getúlio Vargas; Reintegração; Professor; Ato anônimo