Recurso de revista. Regime especial.

Incompetência material da justiça do trabalho. Contratação temporária.

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL (alegação de violação aos artigos 37, inciso IX, 39 e 114 da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Há que se declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, sob a égide do regime especial previsto no artigo 37, inciso IX, da CF/88, tendo em vista o novo entendimento da Suprema Corte firmado no ...

Palavras-chave: Julgamento; Servidor; Competência; Hora Extra; Direito