Recurso de revista. Recurso ordinário.

Intempestividade. Devolução Tardia dos autos.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS - Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a devolução dos autos retirados por carga na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Assim, não constitui óbice ao conhecimento do recurso o fato de que a devolução dos autos se deu fora do prazo. Precedentes. Recurso de ...

Palavras-chave: Devolução; Recurso; Tempestivo; Direito