Recurso de revista. Recolhimento do FGTS sobre diferenças apuradas a título de décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso-prévio e gratificações semestrais.

Limites da coisa julgada.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE  DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE DÉCIMO  TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3,  AVISO-PRÉVIO E GRATIFICAÇÕES  SEMESTRAIS. LIMITES DA COISA JULGADA. O  Tribunal Regional decidiu ser devido o  recolhimento do FGTS sobre diferenças  apuradas a título de décimo terceiro  salário, férias + 1/3, aviso-prévio e  gratificações semestrais, mediante o  fundamento de que se trata de  ?consectário legal?, porquanto o art.  15 da Lei ...

Palavras-chave: direito do trabalho fgts demissão por justa causa