Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 17 de Agosto de 2010 - 11:40 - Lida 363 vezes
Recurso de Revista. Radialista. Labor em setores diversos. Novo contrato de trabalho.
Nos termos do art. 14 da Lei nº 6.615/78, não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º.
Tribunal Superior do Trabalho - TST ACÓRDÃO (Ac. 3ª Turma) RECURSO DE REVISTA. 1. RADIALISTA. LABOR EM SETORES DIVERSOS. RECONHECIMENTO DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do art. 14 da Lei nº 6.615/78, não será permitido, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, dentre os mencionados no art. 4º. Restando incontroverso que o reclamante trabalhou em setores diversos, correto o reconhecimento da existência de um segundo contrato de trabalho. ...