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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de revista. Processo eletrônico.

Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa.

RECURSO DE REVISTA ? PROCESSO  ELETRÔNICO - PEDIDO DE EFEITO  SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA.  Inviável o efeito suspensivo  pretendido, porque nos termos do art.  896, § 1º, da CLT, o Recurso de Revista  é dotado de efeito apenas devolutivo. Pedido rejeitado. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE  PROVA PERICIAL. O Regional rejeitou a  preliminar de nulidade processual por  cerceamento do direito de defesa, por   entender correta a decisão do juízo de ...

Palavras-chave: direito do trabalho contratação ilícita