Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo.

Devolução de descontos efetuados a título de indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado feita pelo empregado.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO FEITA PELO EMPREGADO. Trata-se de recurso de revista interposto em ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, sendo a sua admissibilidade restrita a demonstração de violação de preceito da Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, conforme artigo 896, § 6º, da CLT. Desse modo, o apelo não pode ser recebido ...

Palavras-chave: direito do trabalho indenização rescisão contratual