Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Horas extras. Salário por produção. Colheita de laranja.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. Recurso de Revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. COLHEITA DE LARANJA. O empregado que recebe salário por produção só tem direito ao pagamento do adicional de horas extras, exceto em relação ao  ortador de cana. Como ...

Palavras-chave: direito do trabalho carga horária extenuante horas extras