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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 19 de Setembro de 2013 - 10:20 - Lida 282 vezes
Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora.
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