Recurso de revista. Portuário. Cessão do trabalhador à justiça eleitoral.

Indevido o pagamento do adicional de risco.

RECURSO DE REVISTA - PORTUÁRIO - CESSÃO DO TRABALHADOR À JUSTIÇA ELEITORAL - INDEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO. O art. 14 da Lei nº 4.860/1965 restringe o pagamento do adicional de risco portuário ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco. Na hipótese, o v. acórdão expressamente consignou que os substituídos foram cedidos à Justiça Eleitoral. Assim, em observância aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, não é possível a manutenção do pagamento do ...

Palavras-chave: Trabalhista; Adicional; Risco; Justiça Eleitoral; Portuário