Recurso de revista por conversão - Antecipação de tutela. Alteração da jornada de trabalho.

DJ: 02/09/2005 RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EFEITOS RESTRITOS SÚMULA 51/TST CONTRADIÇÃO ENTRE A TUTELA E A DECISÃO MERITÓRIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL A SER RESGUARDADA. Na forma dos artigos 273 e 461 do CPC, a antecipação dos efeitos da sentença definitiva se justifica, antes de tudo, para prevenir dano irreparável ou de difícil reparação e impedir o abuso do direito de defesa, mas pressupõe bom direito que, ao final, venha a ser ...

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