Recurso de revista. Pecúlio por invalidez.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR INVALIDEZ. O acórdão recorrido contrariou as Súmulas nº 51, I, e 288 do TST. A vedação à alteração contratual lesiva ao empregado também se aplica às questões relacionadas à previdência complementar oriunda do contrato de trabalho. E se a norma interna prevê um direito adicional, condicionado à implementação de determinadas condições, o fato de o empregado ainda não as ter alcançado, no momento da alteração do regulamento, não valida a supressão do direito, o ...

Palavras-chave: Instituição Financeira; Pecúlio; Aposentadoria; Invalidez; Resolução