Recurso de revista. Nulidade do contrato de trabalho.

Dano moral. Dever de reparação.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. DANO MORAL. DEVER DE REPARAÇÃO. A Súmula 363 desta Corte não exime a Administração Pública de reparar danos morais ao trabalhador, causados, por conduta reputada ilícita, para além da nulidade contratual. A responsabilidade civil não é superada pelo defeito de provimento, aspectos diversos que são. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, ...

Palavras-chave: Salário; Concurso; Remuneração; Contratação; Médico; Indenização