Recurso de revista. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.

O recurso de revista não se viabiliza pela alegada divergência jurisprudencial, uma vez que o Regional não analisou a preliminar arguida.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST Data de Divulgação: DEJT 12/03/2010 PROCESSO Nº TST-RR-194000-53.2001.5.02.0464 ACÓRDÃO 8ª Turma DMC/Rlj/nc/mm RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição de 1988, 832 da CLT e 458 do CPC quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de natureza fática de inquestionável relevância para a ...

Palavras-chave: prestação jurisdicional