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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

Recurso de revista conhecido e desprovido.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST Data de Divulgação: DEJT 23/04/2010. PROCESSO Nº TST-RR-112000-58.2006.5.15.0108 ACÓRDÃO (Ac. 3ª Turma) GMALB/scm/AB/mki RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO. Restringindo-se o ato de intervenção à ...

Palavras-chave: Negativa de prestação jurisdicional