Recurso de revista. Multa do artigo 477. Não reconhecimento da justa causa mantido pelo EG. TRT. Ausência de fundada controvérsia.

Não há, nas ações coletivas, identidade de partes com a ação individual interposta pelo empregado.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477. NÃO RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA MANTIDO PELO EG. TRT. AUSÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA. Tendo o Eg. TRT consignado que houve simples alegação de despedimento por justa causa, sem prova, não há como se concluir pela ocorrência de fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Decisão recorrida em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial 351 da SBDI-1 do C. ...

Palavras-chave: justa causa