Recurso de revista. Migração para o novo plano de previdência.

Conforme se depreende do acórdão recorrido, a Autora pretende aderir a novo plano sem renúncia aos benefícios do antigo e das ações judiciais em andamento.

RECURSO DE REVISTA. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Conforme se depreende do acórdão recorrido, a Autora pretende aderir a novo plano sem renúncia aos benefícios do antigo e das ações judiciais em andamento. Quanto à adesão a novo plano, a questão é por demais conhecida no âmbito desta Corte Extraordinária, a qual tem entendimento consubstanciado no item II da Súmula n.º 51, de que em tais casos há renúncia de direitos previstos em planos anteriores, como condição para migração ao ...

Palavras-chave: Plano de Cargos; Renúncia Ações; Adesão; Enquadramento; Exigência