Recurso de revista. Legitimidade ao ministério público do trabalho para propor reclamação trabalhista em nome de menor.

Recurso de revista - Legitimidade ao Ministério Público para propor reclamação trabalhista.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM NOME DE MENOR. O Tribunal Pleno desta Corte, apreciando o ED-ROAR-11607/2002000-02-00.4, julgado em 09/05/06, pacificou entendimento no sentido de que o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo. Entendeu que a ciência das partes, quanto aos fundamentos adotados pelo julgador, é essencial à apresentação dos argumentos ...

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