Recurso de revista. Julgamento "Extra petita". Diferenças salariais.

Jornada móvel e variável. Invalidade.

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". Evidenciados a causa de pedir e o pedido, não se há que falar em julgamento para além dos limites da lide. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA MÓVEL E VARIÁVEL. INVALIDADE. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi pactuada com a reclamante uma remuneração por hora trabalhada, na qual a mesma estaria sujeita a uma jornada móvel e variável, recebendo remuneração apenas. Neste caso, há uma transferência do risco do empreendimento, pois a reclamante ...

Palavras-chave: Jornada Trabalhista; Invalidade; Diferenças Salariais; Cláusula Contratual