Recurso de revista. Isenção das custas processuais.

Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato.

RECURSO DE REVISTA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SINDICATO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A assistência judiciária gratuita, benefício previsto nas Leis nºs 1.060/50 e 5.584/70, é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, destas exige-se, para tanto, a ...

Palavras-chave: Necessidade; Justiça; Gratuidade; Comprovação; Sindicato