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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 26 de Janeiro de 2011 - 16:45 - Lida 464 vezes
Recurso de revista. Intervalo intrajoranada não gozado.
Hora extra. Prevalência do adicional de 100% previsto em norma interna da empresa.
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORANADA NÃO GOZADO. HORA EXTRA. PREVALÊNCIA DO ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA SOBRE O FIXADO NO ART. 71, § 4.º, DA CLT. A matéria discutida no recurso de revista diz respeito à prevalência do adicional de horas extras previsto em norma interna da empresa sobre o adicional fixado no art. 71, § 4.º, da CLT, na hipótese de não usufruto do intervalo intrajornada. Entendo que, embora o legislador, no art. 71, § 4.º, da CLT, tenha cominado, ...
