Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

Estabilidade acidentária. Ajuizamento da ação quando já exaurido o período estabilitário. Abuso de direito. Não configuração.

  Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-RR-3.130/1996-023-02-00.8 A C Ó R D Ã O 1ª Turma LBC/mr RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 333, I, do Código de Processo Civil estatui que é do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O inciso II do mesmo dispositivo, por seu turno, estabelece que ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos ...

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