Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
Postado em 29 de Julho de 2014 - 10:20 - Lida 772 vezes
Recurso de revista interposto pela reclamada. Horas de sobreaviso. Julgamento extra petita.
Agravo de intrumento em recurso de revista adesivo intreposto pelo reclamante. Responsabilidade civil do empregador. Indenização. Dano moral.
I ? RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso, embora consignada a inexistência de pedido expresso do Reclamante em sua petição inicial. O deferimento de horas de sobreaviso implicou julgamento fora dos limites do pedido, pois se deferiu ao Reclamante pleito não postulado na reclamação trabalhista, o que é vedado pelo art. 460 do CPC. O ...