Recurso de revista interposto pela reclamada.

Negativa de prestação jurisdicional. Proteção da mulher. Natureza jurídica.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada argui nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte Regional não sanou as omissões apontadas nos embargos de declaração. No entanto, não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de que não se ...

Palavras-chave: Desigualdade; Tratamento; Intervalo; Trabalho