Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST
Postado em 26 de Abril de 2011 - 12:36 - Lida 414 vezes
Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário.
Interposição antes da publicação da decisão dos embargos de declaração opostos por outra parte.
RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OUTRA PARTE. A Corte Regional declarou extemporâneo o recurso ordinário interposto pela segunda Reclamada (Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS), porque interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração opostos pela primeira Reclamada (Engenharia de Equipamentos Ltda.- Engequip). Entendeu que, não tendo a Recorrente ratificado os termos ...